11SINAL aponta caso Moraes como exemplo de possíveis conflitos legais caso a PEC 65 seja aprovada
Por Gustavo Silva
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) divulgou nota nesta semana alertando para os riscos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que propõe transformar o Banco Central em entidade de direito privado. Segundo o sindicato, caso a proposta já estivesse em vigor, o BC poderia ser legalmente obrigado a cumprir sanções econômicas impostas por autoridades estrangeiras, como as recentemente anunciadas pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
De acordo com o SINAL, a mudança de natureza jurídica do Banco Central abriria brechas para que a instituição estivesse sujeita à jurisdição de órgãos internacionais, como o Office of Foreign Assets Control (OFAC), agência vinculada ao Departamento do Tesouro dos EUA.
Isso colocaria em risco a atuação do BC em áreas estratégicas, como a gestão do sistema de pagamentos, incluindo o PIX.
“A PEC 65 desloca uma função essencial de Estado, como a política monetária e a operação da rede de pagamentos, para um regime jurídico mais vulnerável à pressão internacional”, afirma o texto.