Muito tem sido dito sobre a reforma administrativa apresentada. Uma das coisas que mais chama atenção é que a reforma vai tirar direitos dos servidores, o que é real, inclusive a estabilidade, que impede alguém com poder obrigar um servidor estável a fazer algo irregular, muitas vezes até ilegal. Mas, o que significa essa reforma, chamada de administrativa, para a população, para o país? A reforma, na verdade, não é administrativa, porque não se resume à administração pública e a seus funcionários, mas uma etapa da reforma do Estado brasileiro, daquilo que é público, que pertence e interessa ao conjunto da população, aos servidores públicos ou não, empregados do setor privado e desempregados, incluídos e excluídos, trabalhadores urbanos e rurais, indígenas e não-indígenas, nativos, naturalizados ou residentes temporários, enfim todos os que vivem no Brasil. É uma reforma que, na prática, impede ou, no mínimo, dificulta o acesso da população à utilização, às informações, ao acompanhamento e ao controle do que é seu por direito, ao mesmo tempo em que centraliza o poder nas mão de grupos de políticos, empresários e banqueiros.
Se for aprovado esse pacote de propostas, serão alteradas a Constituição e muitas leis hoje em vigor. Além disso seriam criadas outras leis, decretos, portarias e todo tipo de normas nas três esferas de governo, federal, estadual e municipal. Todas essas alterações têm um único objetivo, que é retirar a obrigação e a responsabilidade do poder público em atender muitas das necessidades da população, assim como enfraquecer as tão atacadas autonomia e soberania nacionais, o que garante a independência do país. Quando muito, o Estado atuaria apenas em algumas situações e, mesmo assim, de forma subsidiária, complementar, assessória, assumindo apenas quando a inciativa privada não tiver interesse, ou não der conta. Com a reforma, o Estado teria que agir apenas naquilo em que é sua obrigação exclusiva, como diplomacia, segurança pública, advocacia pública, arrecadação tributária, entre poucas outras atividades. E mesmo assim com um grupo específico de servidores. Em muitas outras áreas de responsabilidades do Estado, que hoje estão na Constituição, a proposta é entregar à iniciativa privada de forma direta ou indireta. São direitos sociais como a educação, a saúde, a previdência e a assistência social, entre outros, como veremos.
Para que essa proposta seja posta em prática é necessário, além de outras mudanças, retirar os servidores públicos do caminho. Eles não cabem no projeto representado pela reforma. Por isso é proposta a substituição do servidor público, que é a representação física do Estado, tanto no atendimento à população, quanto na garantia da autonomia, soberania e independência do país, por funcionários de empresas privadas, temporários ou funcionários de organizações do chamado terceiro setor, que têm o lucro financeiro e político como objetivos. Essas instituições privadas assumiriam alguns serviços com pessoas contratadas pelas próprias instituições, podendo ocorrer que servidores públicos sejam cedidos a essas instituições pela administração pública, que seguiria pagando os salários para os servidores trabalharem para a inciativa privada. É evidente o conflito de interesses entre os empresários e os servidores remanescentes. No caso de a instituição privada não desejar manter algum desses servidores, ele seria simplesmente devolvido à administração, que poderia até demiti-lo caso não seja estável. Além disso, os demais funcionários contratados pela instituição privada não passariam pela exigência de um concurso público, podendo não terem a qualificação necessária para a função pública. A grande campanha contra os servidores públicos é justamente para facilitar essa substituição, que contribuiria para a chamada “redução de gatos públicos”, redirecionando as verbas públicas para interesses privados.
O que pode acontecer com os atuais servidores e o que aguarda os que ingressarem após a reforma é tema de um outro artigo. A partir daqui a ideia é mostrar um pouco como ficaria o povo e o país caso essa reforma avance.
Comecemos lembrando a quem interessa essa reforma e a serviço de quem estão os que a defendem. Inicialmente quero resgatar a memória da elaboração do que viria ser a PEC 32/2020, quando da participação da então senadora Katia Abreu, que era vice-presidente à época da Frete Parlamentar da Reforma Administrativa, na I Jornada de Debates sobre a Reforma Administrativa, promovida pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público, instituição criada pelo ministro do STF, Gilmar Mendes. Na sua primeira intervenção a senadora ressaltou a participação de órgãos da grande imprensa, que ao serem procurados pela Frente Parlamentar, “foram diligentes” e durante “15 dias de praticamente um bombardeio de participação da imprensa nacional” conseguiram que fosse “resgatado o assunto, que estava parado desde novembro de 2019, quando o ministro Paulo Guedes entregou o modelo da reforma ao presidente da república”. A senadora fez questão de citar diversos veículos, como as organizações Globo, a revisita Veja, os jornais Valor Econômico, Folha de São Paulo e Estadão. Se lembrarmos que dirigentes desses mesmos grupos de comunicação participam ou apoiam, junto com empresários de diversos ramos, inclusive do sistema financeiro, direções de diversas instituições neoliberais, conhecidas como ‘think tanks”, como os institutos Liberal, Millenium, Lemann, Mises Brasil, entre outras, que ajudaram a organizar a volta dos liberais ao governo em 2016 e a ampliar a bancada conservadora no Congresso Nacional em 2018, não é difícil entender o rápido e diligente apoio da imprensa para que a proposta de reforma saísse da gaveta do presidente. Esse grupo efetivamente não chegou ao poder para ver suas propostas de reforma do Estado na gaveta, seja lá de quem for. (isso é exatamente o que estamos vendo ocorrer atualmente, com outros personagens, mantendo as instituições)
Considerando já estarem aprovadas a reforma trabalhista (lei 13.467/17), a reforma previdenciária (Emenda Constitucional 103/19), já seria hora, na leitura neoliberal, da retomada do desmonte da administração pública, com a precarização de muito serviços, a terceirização e a simples privatização de outros, transformando o atendimento que sobrasse às necessidades da população em lucro. Para atingir seus objetivos e aprovar com certa margem de garantia no Congresso, os liberais aceitaram acordos com a elite conservadora patrimonialista tradicional, além da extrema direita, que estariam liberadas para retomar, ou intensificar, as práticas de coronelismo, apadrinhamento, nepotismo, manipulação de setores mais necessitados da população, entre outras coisas, possibilitando todo tipo de assédio a trabalhadores de todos os setores e corrupção no que restasse de serviço público.
A principal razão para a pressa em encaminhar o projeto ao Congresso é a necessidade que os liberais têm de verem todas as novas normas (emenda constitucional e leis) aprovadas antes da campanha eleitoral do próximo ano. Como as novas leis dependem das alterações na Constituição, esse projeto precisaria ser encaminhado imediatamente. Os defensores a reforma querem aproveitar a atual maioria conseguida nas últimas eleições, além do uso dos bilhões de reais das emendas parlamentares para facilitar a tramitação, utilizando muitas vezes do artifício da urgência nas tramitações, impedindo os debates nas comissões permanentes das Casas Legislativas e acelerando as votações e aprovações ainda este ano. Aqui, uma pergunta simples: se é para o bem da população, como dizem, por que tramitar na correria e sem debate com os representantes da sociedade? A resposta parece óbvia, basta lembrar que essa turma que apoia e quer a reforma aprovada a toque de caixa nunca apoiou nada a favor do povo. Por que faria isso agora?
Os resultados e as consequências
Justamente por saber que o resultado da reforma é prejudicial à população, principalmente a parte mais necessitada, os defensores da reforma ocultam questões importantes que todos deveriam saber.
Educação e pesquisa
Uma das áreas onde a população mais pobre será atingida é a educação pública. Se for aprovada a reforma administrativa, as creches, as escolas de ensino infantil, por exemplo, ao invés de receberem investimentos para melhorarem, serão substituídas por instituições particulares, como organizações sociais, “filantrópicas” ou religiosas que, ou receberão o pagamento direto das famílias das crianças através de um “vale”, que será entregue pelo poder público, ou através de convênios das instituições privadas com o poder público, que custearia um atendimento “gratuito” à população. Nos dois casos, a preocupação com a qualidade do ensino e do tratamento dado às crianças deixa de ser responsabilidade do Estado, ficando ao sabor da linha política e ideológica dos proprietários e dirigentes dessas instituições, o que certamente comprometerá a independência dos profissionais dessas instituições e a laicidade dos métodos e conteúdos aplicados, além de comprometer a uniformização dos métodos e conteúdos apresentados.
Na mesma linha vão as unidades de ensino fundamental e médio. A diferença é a não utilização dos “vales”, mas a intensificação em convênios com organizações sociais, filantrópicas e religiosas, ou a simples expansão do ensino privado, que assumiria diversas unidades educacionais. Assim como em outros níveis do ensino, fica totalmente comprometido o conteúdo e a uniformização de metodologias de ensino. Considerando que as instituições, não sendo públicas, não terão a presença de professores, orientadores, pedagogos e outros profissionais de ensino concursados e isentos de pressões externas ao exercício da profissão. Assim, corremos o risco não termos a garantia do ensino com devido afastamento de pressões político-partidárias e religiosas, além da não garantia de métodos estritamente científicos na escolha do conteúdo das matérias. A leitura da história do Brasil, por exemplo, poderia mudar a cada eleição ao sabor da ideologia ou religião do governante de plantão, uma vez que esse governante poderia, entre outras coisas, substituir as instituições cujos proprietários não coadunassem com suas ideias políticas, ideológicas ou religiosas.
Uma outra questão que envolve a educação é a alimentação escolar. Uma vez não havendo investimento no ensino público com o gradativo desmonte das redes públicas de ensino, dificilmente seria mantida uma política adequada de merenda escolar gratuita para crianças e adolescentes. Esse é um dos programas mais importantes em um país onde o número de pessoas com fome ainda é medido em milhões, em especial nas periferias e rincões.
No nível universitário, ao ser aprovada a reforma, alguns pontos merecem destaque. Incialmente, ao dar ao governante poder para a “extinção, transformação ou fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional”, estariam incluídas nessas condições todas as instituições públicas de ensino. Isso significa que, bastaria a vontade do governante de plantão para a extinção ou transformação de qualquer unidade de ensino superior pública. Com a aprovação pelo Supremo Tribunal Federal, o STF, de o Regime Jurídico dos servidores públicos deixar de ser único, está liberada a criação dos novos vínculos, ainda que públicos, mas com outros regimes de contratação, direitos e deveres. Com isso, os futuros servidores muito provavelmente se enquadrarão nos “cargos por prazo indeterminado”, sem nenhuma garantia, estabilidade ou direitos. Na educação isso seria o fim da liberdade de cátedra e a imposição de modelos baseados em ideologias políticas ou de orientações religiosas. Como, apesar de em processo de redução, ainda há um considerável contingente de servidores regidos pelos atuais RJUs nas unidades da Federação, um forte risco é a demissão dos servidores ainda estáveis por avaliação de desempenho (já existente na Constituição, dependendo apenas de regulamentação, prevista no projeto de lei complementar do deputado Pedro Paulo (PSD/RJ)), ou o retorno da disponibilidade, já usada no governo Collor, lembradas por algumas lideranças e incluída na PEC 32/2020.
A intenção é a que as instituições de ensino superior que permanecerem sob administração pública passem a cobrar mensalidade, ou a utilizar o FIES brasileiro com a introdução do modelo chileno, onde o aluno, após a conclusão do curso, tenha que pagar integralmente pelo curso feito. Também estaria nos planos neoliberais o direcionamento dos cursos das instituições que permanecerem públicas para o atendimento exclusivo dos interesses do setor privado predominante nas regiões onde estejam localizadas as instituições de ensino, em especial o agronegócio na região Centro-Oeste, a indústria na região Sudeste, o comércio exterior e o sistema financeiro na capital paulista, ou a produção de calçados nas regiões Sul e Nordeste reduzindo gradativamente os investimentos em cursos de outras áreas, como a de Humanas, por exemplo. Aliado a isso o ataque permanente à liberdade acadêmica. Em estudo realizado durante o governo Bolsonaro e divulgado em 2020, elaborado por um grupo de pesquisadores brasileiros e publicado no Global Public Policy Institute, baseado em Berlim, foram apontados “ataques e ameaças de violência contra pesquisadores relacionados ao tema que estudam; abertura de processos disciplinares contra professores que incomodam o comando de suas universidades; ameaças e cortes orçamentários a projetos não alinhados; e discursos do presidente da República e ministros que deslegitimavam a atividade acadêmica e instavam apoiadores do então presidente a denunciar professores”. Se aprovada a reforma administrativa, esse direcionamento poderia voltar e se dar a partir de convênios das instituições públicas com setores da iniciativa privada, que “investiriam” nessa instituição.
Não podemos de deixar de mencionar o retorno de projetos a partir da aprovação da reforma, como o caso da fusão da CAPES, instituição de apoio à Pós-Graduação e à Educação Básica (formação de professores), ligada ao MEC, com o CNPq, órgão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação-MCTI, que tem o objetivo de incentivar pesquisas científicas e tecnológicas nas mais diversas áreas de conhecimento. O principal objetivo dessa fusão, senão o único, é a redução de despesas, reduzindo drasticamente a manutenção dos milhares de pesquisadores e estudantes de pós-graduação, além da formação de professores da educação básica. Até porque, se depender dos liberais, não haveria no Brasil investimento em educação, formação e pesquisa.
Outro projeto de fusão seria o do INPI, órgão responsável pela proteção da propriedade industrial e que tem o objetivo de estimular a inovação a serviço do desenvolvimento tecnológico e econômico do país, com a ABDI, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, que incentiva a adoção e difusão de tecnologias e contribui para a transformação digital do setor produtivo. Mais uma vez o objetivo básico é a redução de gastos, mas com consequências graves no enfraquecimento da autonomia e da soberania nacional, tornando o país cada vez mais dependente de grandes potências.
Saúde
De maneira bem objetiva, a saúde seria entregue a iniciativa privada, reforçando a prática já existente do repasse das unidades de saúde pública para organizações sociais, que cobram do poder público valores superiores aos equivalentes a despesas reais para atender à parcela mais carente da população de forma “gratuita”, o que seria exatamente o contrário de menos despesas públicas. No ato da entrega das unidades, os servidores concursados que estejam nessas unidades poderiam ser cedidos às OSs, que os devolveria a medida em que comporia o seu quadro com funcionários privados, ou terceirizados. Os servidores devolvidos, se tiverem estabilidade, poderão ser removidos para alguma outra unidade que ainda esteja sob administração pública até que se aposente, se não fosse demitido por insuficiência de desempenho, ou ficasse em uma outra instituição pública sem possibilidade de desenvolvimento na carreira e gradual redução do poder real do salário.
Uma das possibilidades que poderia ser posta em prática, e que a reforma permite, é o atendimento básico, emergência e baixa complexidade, que passaria a ser totalmente prestado por organizações sociais – OSs, enquanto os atendimentos de média e alta complexidades seriam totalmente destinados à iniciativa privada, com serviços cobrados, permanecendo na administração pública apenas os casos excepcionais.
Apostando na política de desmonte da saúde pública, seguradoras privadas já investem no mercado de “serviços de saúde popular”, cobrando a partir de vinte reais mensais por uma “assinatura” que daria direito a consultas e alguns exames. Seria o chamado “plano de saúde popular” (para pobres). O que não é dito é que esse tipo de plano não permite nenhum atendimento de emergência, tratamento continuado ou acompanhamento. Os autores da ideia a apresentam como um serviço “complementar ao SUS”. Na verdade, uma proposta privada de substituição gradativa do Sistema Único de Saúde.
Ainda falando de saúde, mas em área de interseção com a educação, também a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a distribuição à população de medicamentos e vacinas, seriam gradativamente direcionadas à inciativa privada, no interesse do lucro. Muito diferente do que estamos vimos durante a pandemia da covid-19, onde se destacaram instituições públicas, como a Fiocruz, O Instituto Butantã, além de diversas universidades públicas.
Outras áreas
Todos lembram o caso do INPE – Instituto Nacional de Pesquisa Espacial, que foi obrigado a desmentir o então presidente Jair Bolsonaro quanto às queimadas e ao desmatamento ilegal, o que acabou resultando na exoneração do seu presidente, um cientista de renome internacional. Com a reforma administrativa vitoriosa, a instituição pode ser totalmente desfigurada e até desvirtuada de sua função original. Lembramos que não há interesse por parte dos grupos privados internacionais no desenvolvimento da pesquisa científica brasileira.
Da mesma forma poderia ser extinto, ou adulterado o papel do IBAMA e do ICMBio, órgãos federais com funções complementares na gestão ambiental do Brasil. O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) atua na fiscalização e licenciamento ambiental em nível federal, além de exercer o poder de polícia ambiental. Já o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) é responsável pela gestão e proteção das unidades de conservação federais, como parques nacionais e reservas biológicas, e que também realiza fiscalização e licenciamento ambiental dentro dessas áreas.
Com a aprovação da reforma administrativa, aliada a possível aprovação do chamado “PL da Devastação”, que flexibiliza o licenciamento ambiental e dá aval para o desmatamento, a poluição, e ameaça povos indígenas e comunidades tradicionais, essas instituições poderiam ser totalmente desmontadas. Isso liberaria o crescimento de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais e a prática do garimpo ilegal, principalmente em terras indígenas e comunidades ribeirinhas tradicionais.
É claro que o mesmo poderia acontecer com o INCRA, uma vez que não há nenhum interesse dos defensores da reforma no ordenamento fundiário e muito menos na reforma agrária e no assentamento de pequenos produtores rurais. Cabendo também ao INCRA a gestão do cadastro nacional de imóveis rurais, administrar terras públicas, além de identificar e registrar, demarcar e titular terras destinadas a assentamentos e comunidades tradicionais quilombolas, obvio está ser um dos alvos preferenciais de um processo de extinção de órgãos.
Estatais
Também sem muito alarde (nem a imprensa nem os defensores da reforma mencionam) a reforma administrativa se alia ao retorno da privatização de instituições públicas, uma vez que pode trazer a ampliação de restrições a existência de empresas estatais, deixando bem claro o que significa o tal princípio da subsidiariedade que querem incluído na Constituição, que tenho chamado de “subalternidade”. A PEC 32/2020 já propunha abertamente isso. Hoje podemos observar a possibilidade de aprovação da PEC 65/2023, que transformaria o Banco Central de autarquia federal especial em instituição de direito privado, permitindo entrar em um processo de desmonte e entrega ao mercado financeiro, a partir da aprovação de uma reforma administrativa. Além disso, os atuais servidores do Banco Central que não aceitassem ser transformados em CLT seriam disponibilizados à administração, que os alocaria em algum outro órgão público sem as atribuições e competência que têm atualmente os cargos do banco. Ficaria, então a política fiscal do país a mercê dos interesses do mercado financeiro sem nenhum controle do Estado. Se a proposta da PEC 65/2023, de transformar uma autarquia federal em instituição de direito privado, estaria aberta para a expansão desse processo para outras áreas. Não podemos esquecer que as universidades públicas são autarquias, assim como as agências reguladoras, o INSS, o IBAMA, entre outras instituições públicas.
Últimos comentários
Não esqueçamos que, ao tratar de questões como as listadas neste artigo, a proposta de reforma administrativa terá seus efeitos são nas três esferas (federal, estadual e municipal). Não existe a figura de ser uma reforma federal, como dizem alguns. O próprio coordenado do GT da Reforma Administrativa disse que a reforma será em formato 3 X 3 – os três poderes nas três esferas de governo. Assim como não existe a possibilidade de não serem atingidos os atuais servidores, ou alguns segmentos da sociedade. Toda a população, incluindo o conjunto de servidores, será atingida e de diversas formas. Cabe àqueles que tem algum grau de organização o esclarecimento daqueles que não têm acesso à informação verdadeira sobre o que pode esperar o povo brasileiro em um futuro muito próximo, caso essa proposta de reforma for aprovada.
Está mais do que claro que não interessa aos reais donos do poder que o Brasil tenha sua população atendida em suas necessidades, nem que ela tenha acesso ao conhecimento e a adequada formação, que naturalmente levaria ao questionamento de muitas práticas que beiram o descaso e o genocídio. Um povo sem o mínimo de condições se torna presa mais fácil de exploradores e aproveitadores.