Em tramitação na Câmara, devendo passar pela segunda votação nesta quinta (25), um projeto de lei propõe instituir, na estrutura da Prefeitura de Feira de Santana, uma Comissão de Fiscalização e Acompanhamento dos Programas Habitacionais. A iniciativa, do vereador Pastor Valdemir (PP), tem como um dos principais objetivos monitorar permanentemente as unidades dos programas habitacionais populares, projetos e ações governamentais que tratam do desenvolvimento econômico e manutenção desses empreendimentos.
Também será de competência da Comissão vistoriar e verificar se o beneficiário do programa permanece residindo na moradia, bem como avaliar o histórico socioeconômico e documentos apresentados pelos candidatos que estão em processo de instalação nas moradias. Poderá ainda el manifestar-se, em caráter avaliativo, sobre a permanência ou evacuação de ocupações em moradias populares. Faz parte ainda do rol de suas atribuições acolher e encaminhar denúncias relacionadas às ações fiscalizatórias dos órgãos competentes, realizando diligências e encaminhando-as ao respectivo órgão público responsável.
Com quantidade de integrantes a serem definidos pelo Poder Executivo, os membros deverão ser representantes do Gabinete do Prefeito; de secretarias municipais competentes, como Habitação e Assistência Social; Procuradoria Geral do Município (PGM); Poder Legislativo Municipal; Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal; Comissão de Direitos Humanos e Fundamentais da OAB/BA Subseção Feira de Santana; Conselho Tutelar Municipal e demais agentes públicos que sejam de áreas pertinentes à Administração. O Projeto foi aprovado, em primeira discussão, na semana passada (18) e, agora, consta da pauta da sessão de amanhã, para votação em segundo turno.
Fonte: CMFS
Foto: Ed Santos
